Termos e Condições 78rr

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo descritos:

• "Plataforma" — refere-se ao website 78rr, acessível pelo domínio https://78rr.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações móveis e interfaces correlatas.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma e que faça uso dos serviços disponibilizados.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, associado a um CPF único, endereço de e-mail e demais dados cadastrais.
• "Serviços" — compreende todas as modalidades de jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games, promoções, bônus e demais funcionalidades disponíveis na Plataforma.
• "Bônus" — crédito promocional concedido ao Usuário a título de promoção, sujeito a condições específicas de utilização, conforme detalhado na Cláusula 7.
• "Saldo Real" — valor monetário em Reais Brasileiros (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saque.
• "Saldo de Bônus" — crédito promocional que não pode ser sacado diretamente, devendo ser convertido em Saldo Real mediante cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça seu Cliente) — processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, exigido para liberação de saques e ativação de limites superiores.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de o Usuário poder solicitar saque dos ganhos gerados.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).

Ao criar uma Conta na Plataforma 78rr, acessar os Serviços ou realizar qualquer transação financeira, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, em sua versão vigente;
2. Leu e aceita a Política de Privacidade do 78rr, que integra estes Termos por referência;
3. Leu e compreende as diretrizes de Jogo Responsável;
4. Possui capacidade civil plena para firmar obrigações jurídicas e utilizar os Serviços;
5. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do 78rr, o Usuário deve satisfazer, de forma cumulativa, todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de jogos, incluindo o sistema SIGAE/SPA ou similar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de colaborador do 78rr;
• Possuir acesso legítimo à internet e dispositivo compatível com a Plataforma.

É vedado ao Usuário criar mais de uma (1) conta na Plataforma. Contas duplicadas serão automaticamente encerradas, com o Saldo Real retido para investigação. O 78rr reserva-se o direito de exigir documentação comprobatória de identidade a qualquer momento, mediante processo de KYC.

O Usuário é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas mediante uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 78rr não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

O Usuário se compromete a:

• Manter suas informações cadastrais atualizadas e verídicas;
• Notificar imediatamente o suporte do 78rr em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Não compartilhar, vender, transferir ou ceder sua conta a terceiros, a qualquer título;
• Utilizar senhas fortes e não reutilizadas em outros serviços;
• Não utilizar VPN, proxy ou qualquer mecanismo de ocultação de identidade para acessar a Plataforma em jurisdições restritas.

O 78rr poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário sem aviso prévio em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, ou por determinação de autoridade competente.

Os depósitos na Plataforma 78rr são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). O 78rr aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h/dia, 7 dias/semana, sem taxas adicionais;
• Mercado Pago — conforme prazos e limites operacionais desta plataforma;
• PicPay — conforme prazos e limites operacionais desta plataforma;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — prazo de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo diário é definido de acordo com o nível de verificação da conta do Usuário. O 78rr poderá solicitar comprovante de titularidade do método de pagamento a qualquer momento. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão estornados.

Os saques estão sujeitos às seguintes condições e procedimentos:

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques somente serão processados após a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) pelo Usuário;
• O método de saque disponível é, preferencialmente, o mesmo método utilizado para o depósito;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para contas verificadas;
• Saques envolvendo bônus ativos ou Saldo de Bônus pendente de rollover poderão ser retidos até a conclusão do requisito de apostas correspondente;
• O 78rr reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Em caso de suspeita de fraude, o 78rr poderá reter temporariamente o processamento de saques pelo prazo necessário à conclusão das verificações, sem que isso configure inadimplência ou responsabilidade da Plataforma.

O 78rr oferece bônus e promoções a seu exclusivo critério, podendo alterar, suspender ou cancelar qualquer oferta a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio. Cada bônus possui condições específicas que devem ser consultadas na página de promoções ou nos Termos de cada oferta.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus é pessoal e intransferível, vinculado a um único CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial e dispositivo de acesso;
• O Saldo de Bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento integral do rollover são elegíveis a saque;
• Apostas realizadas em jogos excluídos das condições de um bônus específico não contabilizam para o rollover;
• O uso de estratégias de arbitragem, apostas em ambos os lados de uma mesma partida, ou qualquer comportamento que caracterize abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e eventual encerramento da conta;
• O prazo de validade de cada bônus é indicado na oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Apenas jogadores que realizaram pelo menos um depósito real são elegíveis a bônus, salvo indicação expressa em contrário na oferta.

Cada modalidade de jogo disponível na Plataforma possui regras próprias, acessíveis dentro do respectivo jogo ou por meio do suporte. As regras gerais a seguir aplicam-se a todos os Serviços:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta após sua efetivação, salvo se a funcionalidade de cashout estiver disponível e ativa para aquela aposta;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou evento ao vivo, a Plataforma adotará os procedimentos técnicos padrão para determinar o resultado válido, podendo declarar a rodada nula com devolução das apostas;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo imparcialidade;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada slot e jogo de mesa é exibido nas informações do jogo e corresponde ao valor teórico calculado sobre milhões de rodadas;
• Erros óbvios de cotação em apostas esportivas (odds manifestamente incorretas) poderão ser anulados pelo 78rr, com devolução da quantia apostada;
• A Plataforma se reserva o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou jogo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa.

O Usuário se compromete a utilizar os Serviços do 78rr de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta de inteligência artificial para jogar, apostas ou manipular resultados;
• Tentar acessar, hackear, interferir ou comprometer a integridade técnica da Plataforma ou de seus sistemas;
• Praticar colusão com outros jogadores, combinação de resultados ou qualquer forma de manipulação de jogos ou apostas;
• Criar contas falsas, utilizar identidades de terceiros ou fornecer documentos falsos no processo de KYC;
• Utilizar os Serviços para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outro propósito criminoso;
• Utilizar a Plataforma de jurisdições onde jogos online são expressamente proibidos por lei local.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldo para investigação e comunicação às autoridades competentes.

O 78rr adota políticas rigorosas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FTP), em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as normas do Banco Central do Brasil. Para tal, a Plataforma:

• Realiza verificação de identidade (KYC) obrigatória para todos os Usuários que solicitem saque ou atinjam limites transacionais estabelecidos;
• Monitora padrões de transação e comportamento de jogo em busca de indícios de atividade suspeita;
• Compartilha informações com autoridades regulatórias e policiais quando legalmente obrigada ou quando identificar atividade criminosa;
• Retém saques e bloqueia contas temporária ou definitivamente sempre que houver suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro;
• Solicita comprovantes de origem de fundos quando o volume de depósitos ou apostas assim justificar.

O Usuário declara, para todos os fins de direito, que os recursos utilizados na Plataforma são de origem lícita e não vinculados a atividades criminosas de qualquer natureza.

O 78rr reconhece que jogos de azar podem representar riscos para indivíduos vulneráveis. Por isso, adotamos uma política ativa de jogo responsável, disponibilizando as seguintes ferramentas e medidas:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária (7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano) ou definitiva de sua conta a qualquer momento, via suporte ou diretamente na área de configurações;
• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, aplicáveis imediatamente e redutíveis sem período de carência;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um teto de perdas por período, após o qual a Plataforma bloqueará automaticamente novas apostas;
• Limites de sessão: é possível configurar o tempo máximo de jogo por sessão, com alertas periódicos;
• Autoteste: disponibilizamos um questionário de autoavaliação para identificar padrões de comportamento problemático.

Em caso de dificuldades relacionadas ao jogo, o Usuário pode buscar apoio em organizações especializadas, como os Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 78rr é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Prestação e melhoria dos Serviços;
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e atividades ilícitas;
• Comunicações relacionadas à conta do Usuário, bônus e promoções (mediante consentimento).

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, retificação, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo da Plataforma 78rr — incluindo, sem limitação, design, logotipo, textos, imagens, vídeos, software, código-fonte, interfaces e funcionalidades — é de titularidade exclusiva do 78rr ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 78rr. O uso indevido de propriedade intelectual poderá ensejar responsabilidade civil e criminal, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e do Código Penal Brasileiro.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O 78rr processará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis, devolvendo o Saldo Real disponível após dedução de eventuais valores em disputa, desde que não haja pendências de KYC ou investigação ativa.

O 78rr poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, uso de bot ou manipulação de jogos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou policial competente;
• Inatividade prolongada, conforme definido nas políticas internas da Plataforma.

O 78rr não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:

• Falhas de conectividade de internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de acesso;
• Interrupções temporárias nos Serviços para manutenção programada ou emergencial, desde que comunicadas com razoável antecedência;
• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos, considerando que o jogo é inerentemente de risco;
• Uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, quando decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas esportivas tomadas com base em informações disponíveis publicamente que se revelem incorretas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 78rr em relação a um Usuário fica limitada ao Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

O 78rr reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações nos Serviços oferecidos, exigências regulatórias ou decisões de negócio.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos Serviços após o prazo de comunicação implica aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial aplicação das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos do consumidor nas relações de consumo.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diverso em benefício do Consumidor.